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LEI Nº 8.183 20/12/1974 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre as diretrizes e a estrutura dos Quadros de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 22/12/1974 |
| Retificação: |
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- DOM 21/01/1975
- DOM 13/02/1975
- DOM 15/02/1975
- DOM 16/02/1975 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 184/1974 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Miguel Colasuonno |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 11.770/1975 - Aplica esta Lei, estabelecendo o encerramento do ponto e a data de pagamento dos servidores municipais.; (ver documento)
Decreto nº 12.930/1976 - Regulamenta o processamento de promoções.; (ver documento)
Decreto nº 13.152/1976 - Regulamenta o acesso no Quadro Geral de Pessoal.; (ver documento)
Decreto nº 15.988/1979 - Regulamenta o acesso no Quadro Geral de Pessoal. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 11.511/1994 - Revoga o art. 39 desta Lei, exceto no que tange à Função Gratificada.; (ver documento)
Lei nº 17.224/2019 - Revoga o art. 39 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 11.715/1975 - Concede abono provisório de 30 por cento, nos termos do art. 42 desta Lei.
- Lei nº 8.220/1975 - Dispõe sobre integração de extranumerários tarefeiros.
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| Alterações: |
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Lei 8.215/1975 - Restabelece em novos termos o art. 37 e altera os arts. 28 e 41 desta Lei.; (ver documento)
Lei 8.216/1975 - Altera referências e denominações de cargos constantes desta Lei.; (ver documento)
Lei 8.220/1975 - Cria e inclui no Quadro Geral de Pessoal 94 cargos de Entregador de Avisos.; (ver documento)
Lei 8.361/1976 - Reclassifica os cargos constantes dos Grupos IV e V do Anexo II desta Lei.; (ver documento)
Lei 8.376/1976 - Altera o Anexo II desta Lei; discrimina cargos de provimento para acesso.; (ver documento)
Lei 8.417/1976 - Cria cargos na SEME que ficam acrescidos à lotação prevista no Anexo II desta Lei.; (ver documento)
Lei 8.514/1976 - Distribui à COGEP um cargo de Chefe de Seção Administrativa, criado por esta Lei.; (ver documento)
Lei 8.764/1978 - Acrescenta inciso ao par. único do art. 18 desta Lei.; (ver documento)
Lei 8.867/1979 - Acrescenta inciso ao par. único do art. 18 desta Lei.; (ver documento)
Lei 9.154/1980 - Altera a denominação do cargo de Oficial de Cobrança Amigável, previsto no Anexo II desta Lei.; (ver documento)
Lei 9.497/1982 - Transforma cargo de Supervisor de Limpeza Pública em Assessor Técnico.; (ver documento)
Lei 9.519/1982 - Integra o cargo de Pajem no Grupo V do Quadro instituído por esta Lei.; (ver documento)
Lei 10.430/1988 - Reordena os grupos estabelecidos por esta Lei.; (ver documento)
Lei 10.452/1988 - Altera denominação e forma de provimento do cargo de Assessor Chefe. (ver documento)
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| Indexação: |
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Quadro de Pessoal - Administração Direta - Organização administrativa - Escala de vencimentos - Servidor - Servidor da CMSP /art. 1º, par. único/ - Tribunal de Contas do Município /art. 1º, par. único e art. 41/ - Cargo - Salário - Referência - Promoção /art. 10 a art. 16/ - Promoção por antiguidade - Promoção por merecimento - Acesso funcional /art. 17 a art. 20/ - Enquadramento /art. 24 a art. 30/ - Cargo em comissão - Servidor efetivo - Denominação alterada - Criação - Transformação - Extinção - Reclassificação de cargo - Servidor extranumerário /art. 27/ - Servidor contratado /art. 28/ - Reajustamento - Revalorização - Função gratificada /art. 30/ - Departamento de Administração /art. 33/ - Atribuição - Competência - Incorporação /art. 39 e art 41/ - Gratificação /art. 41/ - Abono provisório /art. 42/ - Vacância |